Calculadora de Empregado Doméstico

A categoria dos empregados domésticos no Brasil passou por uma verdadeira revolução jurídica a partir de 2013. Antes da PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72/2013), milhões de trabalhadores que exerciam funções como faxineiros, cozinheiros, babás, jardineiros, motoristas particulares e cuidadores de idosos não tinham acesso a direitos trabalhistas básicos como horas extras, adicional noturno, FGTS obrigatório e seguro desemprego.

A PEC das Domésticas (EC 72/2013)

Aprovada em 2 de abril de 2013, a Emenda Constitucional nº 72 finalmente estendeu aos empregados domésticos os direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal que antes eram exclusivos de outros trabalhadores urbanos e rurais. Foram garantidos: jornada de trabalho de 44 horas semanais, horas extras com adicional mínimo de 50%, adicional noturno de 20%, FGTS obrigatório (8%), seguro desemprego, salário-família, auxílio-creche para filhos até 6 anos, licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Lei Complementar 150/2015

Promulgada em 1º de junho de 2015, a Lei Complementar nº 150 veio para regulamentar na prática os direitos da PEC das Domésticas. Ela estabeleceu regras claras para o controle de jornada, definiu o prazo de 7 dias para anotação na CTPS, criou o Simples Doméstico (eSocial) para unificar o recolhimento de tributos e encargos, e instituiu o FGTS obrigatório com alíquota de 8% mais 3,2% de multa rescisória. A lei também definiu as hipóteses de demissão com e sem justa causa, e regulamentou o seguro desemprego específico para a categoria.

Principais Direitos Garantidos

• Salário mínimo — Garantia de piso salarial nacional, atualmente R$ 1.518,00 (2025).
• Jornada de trabalho — Máximo de 44 horas semanais e 8 horas diárias, com horas extras remuneradas em no mínimo 50% acima do valor normal.
• FGTS obrigatório — Depósito mensal de 8% sobre o salário bruto, mais 3,2% para multa rescisória, totalizando 11,2% mensais.
• INSS — Alíquotas progressivas de 8% a 14% conforme faixa salarial, garantindo acesso à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
• 13º salário — Gratificação natalina proporcional aos meses trabalhados.
• Férias — 30 dias de férias remuneradas + adicional de 1/3 do salário a cada 12 meses de trabalho.
• Seguro desemprego — Direito a 3 a 5 parcelas do seguro desemprego em caso de demissão sem justa causa, desde que cumpridos os requisitos de tempo de serviço.
• Adicional noturno — Trabalho entre 22h e 5h com acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.
• Aviso prévio — Proporcional ao tempo de serviço, mínimo de 30 dias.

Obrigações do Empregador

O empregador doméstico deve registrar o empregado na CTPS no prazo de 7 dias, recolher mensalmente o FGTS e o INSS através do eSocial Doméstico (Simples Doméstico), controlar a jornada de trabalho (especialmente se houver horas extras), conceder intervalos intrajornada e interjornada, e providenciar o pagamento de todos os encargos trabalhistas. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas, ações trabalhistas e passivo previdenciário.

Simples Doméstico (eSocial)

O Simples Doméstico é o sistema criado pelo governo federal para facilitar o recolhimento unificado dos tributos e encargos do empregado doméstico. Através do portal eSocial Doméstico, o empregador pode gerar a guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) que reúne em uma única guia: INSS, FGTS, multa rescisória e Imposto de Renda Retido na Fonte (quando aplicável). O sistema também permite o controle de férias, comunicação de rescisão e consulta de pendências.